Fiscalização Estacionamento – Portaria 190/2016 de 15 de Julho

OBJETIVOS:

  • Adquirir competências em fiscalização de estacionamento
  • Qualificar-se como pessoa competente, designado de “trabalhador com funções de fiscalização”, na fiscalização de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal, que exerça funções de fiscalização do cumprimento do artigo 71.º do Código da Estrada.

CONTEÚDOS:

  • Noções Gerais de Direito
  • Direito Contraordenacional
  • Orgânica da entidade competente para o processamento das contraordenações rodoviárias e pela aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias
  • Código da Estrada e legislação complementar
  • Fiscalização do Trânsito
  • Gestão de Conflitos

Informações

  • Duração:80 Horas

Partilhar